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Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de cálculo das contribuições. A 1ª Turma do Supremo... Saiba +
PGFN oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos em multas e juros Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir de julho, ao que está sendo... Saiba +
Medida vale também para o Carf O Ministério da Economia também publicou ontem norma sobre transação tributária. Trata-se da Portaria nº 247, que regulamenta a possibilidade de o Fisco negociar... Saiba +
Decisão afasta entendimento da Receita Federal sobre tributação Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos... Saiba +
Quem adquiriu imóveis por meio de leilão judicial tem conseguido na justiça decisões para recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com o montante pago na hasta... Saiba +
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento que criminaliza a conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS. A decisão abre espaço para o surgimento de novas discussões.... Saiba +
As indústrias do Rio de Janeiro e Espírito Santo obtiveram um relevante precedente para sócios e administradores de empresas com débitos tributários. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal... Saiba +
A redução do passivo, resultante do perdão de dívida pelo credor de pessoa jurídica, deve ser reconhecida pela empresa como uma receita não operacional, impactando no faturamento para fins de... Saiba +
Em 16 de agosto deste ano, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 233, por meio da qual a Receita Federal manifestou seu entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável a... Saiba +
Contribuição previdenciária patronal incidirá sobre o valor líquido da folha de salários, sem impostos. A 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte autorizou a empresa de consultoria Sete... Saiba +