Category: Notícias
Instrução Normativa nº 2.310 mantém exclusão de multas para empresas que discutiam autuações fiscais na Justiça antes da edição da Lei nº 14.689, de 2023 A Receita Federal esclareceu em... Saiba +
Para o desembargador Wilson Zauhy, a majoração da carga tributária com a aplicação de adicional viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição O Tribunal Regional Federal da 3ª... Saiba +
Montante só poderá chegar a 100% do valor do tributo se houver circunstâncias agravantes O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento... Saiba +
Decisão, do ministro Gurgel de Faria, é a primeira manifestação da Corte sobre a norma Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da... Saiba +
Após 30 anos de discussão no Judiciário, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, são quase 400 mil ações sobre o assunto pendentes de desfecho Um dos maiores litígios envolvendo... Saiba +
Decisão proferida pela Justiça paulista beneficia companhia do setor de refrigerante Uma empresa do setor de refrigerantes conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a... Saiba +
Ministros decidiram que entram nessa conta o próprio ISS e as contribuições PIS e Cofins A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso que questionava a... Saiba +
Decisão em repercussão geral deverá ser seguida por todo o Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime para afastar a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência privada... Saiba +
Por maioria, ministros aprovaram que trabalhador receba pelo período efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o modelo de... Saiba +
Fazenda Nacional alegou que medida é proporcional e promove a higidez orçamentária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade de a Fazenda... Saiba +