Inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do... Saiba +
Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e... Saiba +
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na... Saiba +
Utilização de parte de contribuições, com fim específico, para uso diverso não implica em direito à restituição. Manobra é usada pelo governo desde 2000 por meio de emenda complementar.... Saiba +
A partir desta quinta-feira (13/11), os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo... Saiba +
Uma decisão recente do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá reduzir as despesas das empresas com o pagamento de tributos. A conclusão foi de que o Imposto sobre Circulação de... Saiba +
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputadosaprovou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico e promove... Saiba +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Para a maioria dos ministros, a diferença... Saiba +
O tema ainda está em análise pelo governo federal, mas a possibilidade de unificação do cálculo de PIS e Cofins já causa calafrios entre as empresas de Tecnologia da Informação (TI).... Saiba +
A decisão é do desembargador Federal Nery Júnior O desembargador Federal Nery Júnior, da 3ª turma do TRF da 3ª região, manteve a sentença da 1ª vara Federal de Santo André que julgou... Saiba +